Passam hoje, dez anos sobre a Publicação da Lei 71/2013, que regulamentaria efetivamente a Lei 45/2013 aprovada dez anos antes em 22 de Agosto de 2003,  e regulamentada pela Assembleia da República por imposição de decisão judiciária interposta pela AMENA. Esta lei que viria ainda a ser objecto de regulamentação especial pelas portarias que se lhe seguiram, em 2014, 2015 e 2016, e sucessivamente outras alterações (1ª alteração à lei, Lei 1/2017/ de 16 de janeiro e 2ª alteração Lei 109/2019 de 9 de Setembro) que vieram introduzir alterações à lei que comentaremos mais à frente, sendo uma das mais
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