Passam hoje, dez anos sobre a Publicação da Lei 71/2013, que regulamentaria efetivamente a Lei 45/2013 aprovada dez anos antes em 22 de Agosto de 2003,  e regulamentada pela Assembleia da República por imposição de decisão judiciária interposta pela AMENA.

Esta lei que viria ainda a ser objecto de regulamentação especial pelas portarias que se lhe seguiram, em 2014, 2015 e 2016, e sucessivamente outras alterações (1ª alteração à lei, Lei 1/2017/ de 16 de janeiro e 2ª alteração Lei 109/2019 de 9 de Setembro) que vieram introduzir alterações à lei que comentaremos mais à frente, sendo uma das mais avançadas da Europa não tem na opinião da SPMC produzido as alterações necessárias ao desenvolvimento, muito por culpa dos próprios atores.

As portaria publicadas em 2014 disseram respeito ao Conselho Consultivo, às suas competências e composição (portaria 25/2014 de 25 de Fevereiro) e o Despacho da sua composição (Despacho 12337/2014 de 7 de Outubro), bem como as portarias relacionadas com a emissão da cédula profissional, (portaria 181 , 182-A e 182-B  de 12 de Setembro) da organização funcionamento, recursos humanos e instalações (portaria 182/2014 de 12 de Setembro) , as Portarias que estabelecem os conteúdos funcionais das diferentes profissões (portaria 207-A...G/2014 de 8 de Outubro) a portaria que regula a responsabilidade civil (portaria 200/2014 de 3 de Outubro).

Em 2015 foram publicados os ciclos de estudos das diferentes terapêuticas não convencionais, (Portarias 172-A ...E de 5 de junho) com a excepção da Medicina Tradicional Chinesa que só foi publicado em 2018 e da Homeopatia que ainda não foi publicado.

Infelizmente dez anos após a publicação da Lei 71/2013 as alterações serviram mais para continuar a protelar clientelas que tudo fizeram para manter o seu negócio, e muito pouco ou nada fizeram em prol dos profissionais e dos utentes, que confine uma situação diferente da anterior à publicação da Lei.

Durante o mês de Setembro e Outubro a SPMC irá periodicamente publicar informação sobre a situação atual da Acupunctura - Fitoterapia e Medicina Tradicional Chinesa, de modo a incentivar os colegas a unirem-se a quem tem condições de não se sujeitar a conflitos de interesse que colidem com o desenvolvimento desta área seja na vertente da Formação ou do exercício profissional.

A SPMC agrade a todos os deputados que estiveram no processo legislativo, nomeadamente o Deputado do CDS,João Serpa Oliva (Falecido)  do BE João Semedo ( Falecido) e do PS Maria Luisa Salgueiro, que constituíram o grupo de trabalho para redação da Lei 71/2013, bem como a todos os que contribuiram para o processo legislativo.

Convidamos todos os profissionais a juntarem-se à SPMC neste 10 º Aniversário.

Próximo Tema : AS reuniões do Conselho Consultivo dasTNC's o que fez? em que estado se encontra?