Términus das Audições na X Comissão, Lei 71/2013

Audição do Sec. Estado do Ensino Superior

Teve hoje lugar no grupo de trabalho da X comissão, que tem em mãos a tentativa de redigir uma proposta de alteração à lei 71/2013, cuja base são os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Pan, a última audição do grupo de trabalho criado para o efeito e presidido pelo deputado José Rui Cruz, do PS.

Estes projectos que surgiram na sequência de uma petição dos chamados lesados pós/2013, e que depois foram sendo modificados, de modo a permitir a continuidade das organizações que ministravam formação à data de entrada em vigor da lei, tem-se revelado uma tarefa difícil, dada a quantidade de "buracos" que os projectos lei abrem.

Ao permitirem a co-existência de ensino regulado e ensino não regulado, e possibilitarem que um conjunto de formação sem supervisão das entidades competentes, nomeadamente a A3ES, ministrassem cursos que conduziriam à atribuição de cédulas profissionais à priori, a aprovação dos referidos projectos lei, criaria na opinião da SPMC, mais problemas do que aqueles que visava resolver.

A SPMC, defendeu, e defende, que todos os que se encontravam de alguma forma a estudar para exercer estas profissões nos moldes em que se exerciam antes da entrada em vigor da lei, deveriam ter uma oportunidade de aceder à profissão, e tal deveria até ser sido previsto na lei 71/2013.

Neste momento a forma de resolver esta injustiça, para a SPMC, passa pela criação de um regime especial de acesso, esta solução resolveria não só o problema do exercício profissional no momento, mas também possibilitaria a igualdade de oportunidades entre estes estudantes e os licenciados, permitindo evitar discriminações em eventuais processos de regulação de carreiras.

A Audição, do Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior, mostra que será necessário um caminho de rigor, e que não podemos deixar de lutar para que todos tenham acesso a uma profissão exercida segundo elevados parâmetros de rigor, própria de profissionais da saúde.

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