Em anexo uma proposta de Lei do BE sobre a isenção do IVA.
Esta proposta explana a argumentação que a SPMC defendeu nas audições com os grupos parlamentares, em devido tempo, e que também fizemos notar na audição da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Para além destas duas propostas existem duas outras, uma do PAN e outra do CDS.
Enquanto a proposta do PAN pretende uma alteração da Lei de Bases da saúde, a do CDS visa igualmente a isenção do IVA, de forma clara como a do BE, a partir de uma proposta de alteração do Código do IVA, acrescentando ao artg. 9º os profissionais das TNC’s.
Sendo assim a SPMC espera que na próxima sexta-feira o problema da isenção do IVA possa ficar resolvido, e como tal os portugueses, possam usufruir dos cuidados terapêuticos das TNC’s como cuidados de saúde.